Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos do disposto na Lei 144/2015, de 8 de Setembro, na eventualidade de existir um litígio, o consumidor tem a possibilidade de recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). A lista a seguir indicada integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades RAL.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telf.: 213 847 484 / 919 225 540 | Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro
Telf: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
consumoalgarve.pt/index.php/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116 – 2.º
1100-207 Lisboa
Telf.: 218 807 030 | Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 Porto
Telf.: 225 029 791 / 225 508 349 | Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Telf: 239 821 690 | Fax: 239 821 289
E-mail: geral@cacrc.pt
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Telf: 253 422 410| Fax: 253 422 411
E-mail: geral@triave.pt
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telf: 253 617 604| Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.
9050-450 Funchal
Telf: 291 147 115
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem