Termos e condições

A campanha “Uma (1) substituição de Airbag (12 meses)” (“Campanha”) rege-se pelos presentes Termos e Condições (os “Termos e Condições”). Qualquer informação ou instruções publicadas pela HUAWEI Tech. Portugal - Tecnologias de Informação, LDA, com sede na Av. D. João II, N.º 51, 11.º A, 1990-085 Lisboa, com o capital social de Euros 1.875.000, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e número de identificação fiscal 506909034 ("HUAWEI", "nós" ou "nos") sobre a Campanha em https://consumer.huawei.com/pt/support/airbag-replacement-service/terms-and-conditions/ (“Site Web”) fazem parte dos Termos e Condições. Recomenda-se que guarde e imprima estes Termos e Condições para referência futura.

Esta Campanha não limita os direitos resultantes da garantia legal de conformidade dos bens. Para mais informações sobre as condições da garantia, consulte aqui.

1. Descrição e objeto da Campanha

1.1 A presente Campanha consiste num plano de proteção que proporciona a substituição do airbag que integra o HUAWEI WATCH D2, sem qualquer custo adicional, que apenas está disponível para o referido modelo elegível, relativamente a danos acidentais ao respetivo airbag ocorridos nos primeiros 12 meses a contar da data da aquisição do HUAWEI WATCH D2.

1.2 O airbag constitui parte integrante do HUAWEI WATCH D2, que é um dispositivo médico com certificação CE.

1.3 O serviço de substituição de airbag, incluído na presente Campanha, não pode ser adquirido separadamente e também não poderá ser renovado mediante o pagamento de qualquer valor adicional após o decurso dos primeiros 12 meses a contar da data de aquisição do HUAWEI WATCH D2.

1.4 A presente Campanha e o serviço de substituição não prejudicam os direitos resultantes da garantia legal de conformidade do HUAWEI WATCH D2.

2. Modelos e Locais Elegíveis:

2.1 Para efeitos da presente Campanha, consideram-se elegíveis os seguintes modelos e locais de compra:

Modelos Elegíveis	Canais de Compra Elegíveis
HUAWEI WATCH D2	Todos os distribuidores autorizados da HUAWEI Portugal

3. Descrição do Serviço

3.1 Se danificar acidentalmente o airbag do seu novo HUAWEI WATCH D2, adquirido nos locais elegíveis indicados no ponto 2, tem direito, nos primeiros 12 meses após a compra, à substituição do airbag sem qualquer custo adicional (“Serviço”).

3.2 Este Serviço apenas poderá ser usado na troca do airbag, não estando a pulseira incluída no serviço nem abrangida por esta Campanha.

3.3 Para solicitar a substituição do airbag ao abrigo desta Campanha, deve dirigir-se a um centro de serviço autorizado da HUAWEI (“Centro de Serviço Autorizado”), ou à loja onde efetuou a compra do mesmo, ou ainda solicitar o Serviço de ReparaçãoPostal, sem qualquer custo adicional:

Métodos de Substituição Disponíveis	Informações Adicionais
Centro de Serviço Autorizado HUAWEI - Lisboa	Av Cidade de Alverca 72, 2615-140 Alverca do Ribatejo, Portugal
Centro de Serviço Autorizado HUAWEI- Porto	Rua Capela do Telheiro 70, 4465-054 São Mamede de Infesta
Serviço de Reparação Postal Gratuito	Solicite a reparação postal

Em qualquer dos casos, é obrigatório apresentar o comprovativo de compra (fatura). A HUAWEI pode verificar o número de série do respetivo produto para avaliar se ele está coberto pelo Serviço solicitado.
O utilizador do HUAWEI WATCH D2 poderá consultar informação relativa ao Serviço aqui e na aplicação My HUAWEI instalada no seu dispositivo. Caso essa informação não se encontre disponível, o utilizador poderá entrar em contacto com a HUAWEI através do meio indicado no ponto 7 dos presentes Termos e Condições.

3.4 O Serviço está sujeito à disponibilidade nos Centros de Serviço existentes em Portugal e identificados no número anterior, durante o respetivo horário de atendimento e sujeito às capacidades disponíveis.

3.5 O Serviço depende da celebração de um contrato de serviço entre o utilizador e a HUAWEI (“Contrato de Serviço”).

3.6 O Serviço não é transferível nem intercambiável e aplica-se exclusivamente ao comprador original.

3.7 A substituição pode implicar o uso de uma unidade recondicionada funcionalmente equivalente, caso em que o utilizador será previamente informado.

4. Exclusões do Serviço

4.1 O serviço não cobre:

4.1.1 Todos os problemas e funções que estão cobertas pela garantia legal de conformidade da HUAWEI (para mais informação sobre a Garantia, consulte aqui).

4.1.2 Danos e/ou defeitos causados por:
A) Abuso ou uso indevido, ou seja, danos causados intencionalmente, incluindo o uso do HUAWEI WATCH D2 e/ou do respetivo airbag para um propósito ou de uma maneira para a qual não foi destinado;
B) Modificação, alteração ou tentativa de alteração do produto HUAWEI WATCH D2 e/ou do respetivo airbag;
C) Serviço ou reparação (incluindo atualizações) realizados por alguém que não seja a HUAWEI ou um Centro de Serviço Autorizado.

4.1.3 Os produtos cujo número de série tenha sido alterado ou removido, bem como os produtos que tenham sido abertos, reparados, modificados ou alterados por qualquer pessoa que não seja a HUAWEI ou um Centro de Serviço Autorizado, e os produtos que contenham peças ou componentes não autorizados pela HUAWEI.

4.1.4 Os danos causados por fogo.

4.1.5 Outros componentes, pulseira ou peças metálicas do HUAWEI WATCH D2.

4.2 Quando for concluído que o HUAWEI WATCH D2 e/ou o respetivo airbag se encontra numa das circunstâncias mencionadas anteriormente, o Centro de Serviço Autorizado emitirá um orçamento para o reparo ou substituição e enviará uma notificação ao utilizador para o e-mail indicado no Contrato de Serviço.

5. Proteção de Dados

5.1 No âmbito da presente Campanha a HUAWEI, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, compromete-se a cumprir todas as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados, nomeadamente, as previstas no Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”).

5.2 Para efeitos de execução da Campanha e da respetiva prestação de serviços, serão tratados os seguintes dados pessoais dos utilizadores do HUAWEI WATCH D2 (doravante também designados como “titulares dos dados”):

5.2.1 Dados de identificação;

5.2.2 Dados de contacto;

5.2.3 Dados dos dispositivos;

5.2.4 Dados de faturação;

5.2.5 Outros dados que sejam partilhados pelos utilizadores do HUAWEI WATCH D2.

5.3 Os dados pessoais dos utilizadores do HUAWEI WATCH D2 serão recolhidos e tratados exclusivamente para efeitos de inscrição e gestão da Campanha, nomeadamente, para prestação do serviço e de comunicações relacionadas com o mesmo, assentando a condição de legitimidade para o tratamento dos dados pessoais na execução da relação contratual entre a HUAWEI e os titulares dos dados. Neste sentido, no caso destes não fornecerem os dados pessoais necessários à participação na Campanha, poderão ficar impedidos de usufruir do Serviço.

5.4 Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento, bem como, de portabilidade. Para exercer esses direitos, os titulares dos dados podem carregar aqui. Podem ainda contactar o encarregado de proteção de dados da HUAWEI para a seguinte morada: Hansaallee 205, 40549 Düsseldorf. Os titulares dos dados poderão igualmente, a qualquer momento e livre de qualquer encargo, apresentar a sua reclamação junto da Autoridade de Controlo competente, que em Portugal é a CNPD.

5.5 Os dados pessoais dos utilizadores do HUAWEI WATCH D2 serão conservados apenas pelo período necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados no presente âmbito, salvo disposição legal em contrário. Neste sentido, os dados pessoais serão armazenados até 36 meses a partir da data em que nos contactou pela última vez.

5.6 A HUAWEI garante a confidencialidade dos dados e compromete-se a implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores do HUAWEI WATCH D2 contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, acidental ou ilícito, de acordo com os requisitos previstos na legislação de proteção de dados, bem como, para evitar a ocorrência de violações de dados pessoais.

5.7 Sem prejuízo, em caso de violação de dados pessoais, a HUAWEI compromete-se a notificar, sem demora injustificada, e sempre que possível, até 72 horas, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a ocorrência da mesma quando se verifique que existe risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados e a comunicar também aos próprios utilizadores do HUAWEI WATCH D2, sem demora injustificada, quando se conclua que este risco é elevado.

5.8 A HUAWEI poderá ainda, no âmbito dos tratamentos de dados que efetue sob sua responsabilidade, transmitir os dados pessoais dos utilizadores do HUAWEI WATCH D2 a terceiras entidades e a subcontratantes, para efeitos de apoio à prestação do Serviço no âmbito da presente campanha, as quais, em seu nome e por sua conta, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos dos titular dos dados.

5.9 Os titulares dos dados poderão a qualquer momento consultar mais informação sobre a forma como os seus dados são tratados através da consulta Declaração de Privacidade do Suporte da HUAWEI disponibilizada aqui ou poderão contactar a HUAWEI, através do website da HUAWEI ou e-mail ou telefonando para o Centro de Apoio ao Cliente (os dados encontram-se em: Contacte-nos).

6. CONDIÇÕES ADICIONAIS:

6.1 A HUAWEI terá o direito, quando necessário, de tomar todas as medidas razoáveis para se proteger contra reclamações fraudulentas ou inválidas, incluindo, sem limitação, gerar ou exigir verificações adicionais como prova de compra ou recusar a substituição do airbag caso considere que não estão reunidas as condições necessárias para proceder ao Serviço ou devido a fraude.

6.2 Na medida do permitido pela lei aplicável, a HUAWEI não se responsabiliza pela impossibilidade da substituição devido a demoras, extravio, ou outros fatores alheios ao seu controlo incluindo, mas não se limitando a, questões técnicas, interrupções, atrasos ou indisponibilidades no stock, sendo que, em qualquer caso, a totalidade da responsabilidade da HUAWEI não excederá o montante correspondente ao valor de aquisição e substituição de um airbag.

6.3 A substituição pelos Centros de Serviços Autorizados está sujeita aos presentes Termos e Condições, que serão comunicados pelos Centros de Serviços Autorizados quando for solicitada a substituição do airbag, antes da formalização do Serviço.

6.4 Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, tal não afetará as restantes disposições, que permanecerão plenamente válidas.

6.5 A HUAWEI poderá introduzir, a qualquer momento, alterações nestes Termos e Condições e divulgar a versão atualizada dos mesmos, desde que exista motivo atendível.

6.6 Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Nada nestes Termos e Condições excluirá, limitará ou restringirá os direitos do consumidor ao abrigo da legislação vigente.

6.7 Os presentes Termos e Condições não consubstanciam nem devem ser interpretados como uma apólice de seguro.

6.8 Todos os produtos e peças defeituosos substituídos permanecerão propriedade da HUAWEI.

6.9 A leitura dos presentes Termos e Condições não dispensa a leitura atenta das instruções de uso do HUAWEI WATCH D2, antes e para efeitos da sua utilização.

7. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

Para qualquer pedido de esclarecimento sobre a presente Campanha, deverá contactar-nos.